Recursos - Recurso ordinário

postado em 21 de set de 2009 05:05 por Kleber Cordeiro   [ 31 de mar de 2010 07:11 atualizado‎(s)‎ ]

Doutrina

O recurso ordinário (art. 895) corresponde à apelação cível e abrange toda a matéria de fato e de direito impugnada.

É interposto no prazo de 8 (oito) dias, cabível nas seguintes hipóteses:

  •     Das decisões definitivas/terminativas das Varas e dos Juízos
  •     Das decisões definitivas/terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária nos dissídios individuais ou coletivos.
O prazo para o recurso conta-se da intimação em audiência ou, no caso de revelia ou se o juiz não juntar a ata de audiência ao processo em 48 horas, ou se não fixada a data para a prolação da sentença, contar-se-á o prazo a partir da intimação pelo correio (Súmula 30 do TST). 

Dos Tribunais

Súmula 30 do TST - Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

Súmula 197 do TST - O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

Súmula 201 do TST - Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

Súmula 393 do TST - RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.

Legislação aplicada

Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)

 I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

 II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

 § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

 I - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

 II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

 III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

 IV - terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

 § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)

Questões
1. (OAB/SP 135º) Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.

a) É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.
b) É de oito dias o prazo do recurso de revista.
c) É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.
d) É de oito dias o prazo para agravo de petição.

2. (OAB/UNIFICADO 2008_2) Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe

a) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.
b) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
c) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
d) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.

Gabarito Comentado


 QuestãoGabarito Oficial Comentários
 1.Ca) alternativa correta, ex vi do art. 897-A da CLT.
b) alternativa correta.
c) alternativa incorreta, ex vi do art. 895, I e II, da CLT: é de oito dias o prazo do recurso ordinário.
d) alternativa correta, ex vi do art. 897 da CLT.
 2.Aa) alternativa correta, ex vi do art. 895, II, da CLT: cabe recurso ordinário para instância superior das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias
b) alternativa incorreta.
c) alternativa incorreta.
d) alternativa incorreta. 
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