Direito Previdenciário

Salário família

postado em 23 de fev. de 2012 09:44 por Kleber Cordeiro   [ 23 de fev. de 2012 10:08 atualizado‎(s)‎ ]

Conceito

Salário família é o benefício previdenciário pago pelo INSS em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

Beneficiários

Tem direito ao salário família os empregados com vínculo empregatício permanente, o trabalhador avulso, uma vez que a Constituição garantiu a este os mesmos direitos daqueles e o empregado rural. O trabalhador temporário também fará jus ao salário família, por ser um empregado. Todavia, o empregado doméstico não tem direito ao salário família por omissão da Constituição sobre o tema.

Idade

Para ter direito ao pagamento do salário família, o dependente deve ter no máximo 14 anos de idade.

Dependentes

São dependentes os filhos, assim como o enteado e o menor sob sua tutela, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. A lei não estipula limite para o número de filhos para pagamento do salário família.

Direito

Tem direito ao benefício o segurado empregado que tiver filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade.
 
O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário família, pago juntamente com a aposentadoria.
 
Caso o pai e a mãe preencherem os requisitos ambos devem receber o salário família, inclusive em relação ao mesmo filho.
 
O empregado que tem mais de um contrato de trabalho receberá o salário-família no valor integral de cada um dos empregadores.
 
Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.

Condições para o pagamento

O pagamento do salário família será condicionado à:
- apresentação de certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido;
- apresentação anual do Cartão da Criança, para dependentes de até 6 anos; e
- comprovante semestral de frequência escolar para os dependentes a partir de 7 anos.
 
Caso o pagamento do salário seja semanal ou de outra forma, o salário família será pago juntamento com o último pagamento relativo ao mês.
 
O salário família do trabalhador avulso independe do número de dias trabalhados no mês, correspondendo o pagamento ao valor integral da cota.
 
A empresa deverá manter por 10 anos os comprovantes de quitação do salário família e as cópias das certidões de nascimento, para questão de fiscalização da Previdêncai Social.
 
As cotas pagas pela empresa, serão deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário.
 
O salário família não será incorporado, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. Portanto, não há incidência da contribuição previdenciária nem do imposto de renda, como também do FGTS.
 
O segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao INSS qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

Valor

O valor do salário família é atualizado sempre que há alteração do valor dos benefícios da previdência social. Portanto, a melhor maneira de encontrar o valor correto e atualizado deste é acessando o site do Ministério da Previdência Social.

Cessação do pagamento

O direito ao salário família cessa automaticamente:
- por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
- quanto o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
- pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
- pelo desemprego do segurado.

Auxílio-acidente

postado em 2 de fev. de 2010 17:31 por Kleber Cordeiro   [ 2 de fev. de 2010 19:08 atualizado‎(s)‎ ]

Doutrina

O que é auxílio-acidente?

Auxílio-acidente é o benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva que reduzam a capacidade para o trabalho habitual.

Consiste numa indenização para compensar o trabalhador pela redução de sua capacidade de trabalho. O recebimento do auxílio-acidente permite que o trabalhador volte a prestar serviços na empresa. O recebimento de salário ou outro benefício, salvo aposentadoria, não prejudica o recebimento do auxílio-acidente. 

Para sua percepção é necessária a confirmação, pela perícia médica do INSS, da redução da capacidade de trabalho do segurado.

Qual a diferença entre auxílio-doença e o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é devido quando consolidadas as lesões que ocorreram com o acidentado.

Atenção!

O auxílio-acidente é devido, em decorrência de acidente de qualquer natureza, e não, apenas, em caso de acidente de trabalho.

O auxílio-doença tem caráter temporário, sendo pago enquanto o segurado estiver incapaz de exercer seu trabalho

Existe carência para a concessão do auxílio-acidente?

Não. Não há necessidade de carência para a concessão deste benefício.

Qual o valor do auxílio-acidente?

O valor do auxílio-acidente é de 50% do salário de benefício, não importando o grau de incapacidade.

O segurado vítima de novo acidente receberá somente um benefício.

Seu valor poderá ser inferior ao salário mínimo, pois não representa substituição à remuneração do trabalhador.

Por quanto tempo é recebido o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Não será transferido para os dependentes.

O desempregado recebo o auxílio-acidente?

Assim como ocorre com o salário-maternidade, a legislação proíbe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado. O segurado desempregado que sofrer acidente poderá receber o auxílio-doença, mas ao término deste não fará jus ao auxílio-acidente.

O auxílio-acidente pode ser cumulado em quais situações?

Em princípio, o auxílio-acidente não prejudica o recebimento do salário ou qualquer outro benefício, salvo qualquer aposentadoria.

Poderá ser cumulado com seguro-desemprego, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão etc.

Não é permitida a cumulação de dois auxílios-acidente. Fazendo jus a um novo auxílio-acidente, o segurado receberá o mais vantajoso.

Com a reabertura do auxílio-doença pelo mesmo infortúnio que originou o auxílio-acidente, este será suspenso até o fim do auxílio-doença, quando será reativado.



Dos Tribunais

Súmulas 146 STJ. O segurado vítima de novo infortúnio faz jus a um único benefício.

Questões

1. Prova Concurso Público MPT - Procurador do Trabalho - 2007
O auxílio-acidente atualmente tem natureza:

a) complementar;

b) suplementar;

c) indenizatória;

d) salarial;

Gabarito comentado

1 - C
Tem natureza indenizatória por força do art. 86 da Lei 8.213.

Legislação

Lei 8.213/91
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 § 4º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

 § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia

Decreto 3.048/99
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

 I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

 II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

 III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

 § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

 § 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

 § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

 § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:

 I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e

 II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

 § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

 § 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

 § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

 § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Seguro desemprego do empregado doméstico

postado em 16 de set. de 2009 14:43 por Kleber Cordeiro   [ 16 de set. de 2009 14:42 atualizado‎(s)‎ ]

O que é

É um benefício prestado ao empregado doméstico inscrito no FGTS, que sofreu dispensa sem justa causa.

Beneficiários
Os empregados domésticos dispensados sem justa causa. É considerado doméstico aquele empregado que presta serviços no âmbito residencial em atividade não voltada para o lucro (motoristas, copeiros, faxineiros etc.).

Habilitação
Para receber o benefício o empregado doméstico dispensado sem justa causa deve comprovar:

  • ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
  • estar desempregado quando do requerimento do benefício;
  • estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e em dia com as contribuições;
  • não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família;
  • não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte;
  • ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS, como empregado doméstico.

O empregado deve dirigir-se aos Postos de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (Delegacia Regional - DRT, Sistema Nacional de Emprego - SINE ou postos conveniados) para que seja preenchido o requerimento do benefício.Valor do benefício
O seguro-desemprego para o doméstico corresponde a no máximo 3 parcelas de um salário-mínimo cada.

Documentação necessária
  • documento de identificação (Carteira de Identidade, CNH , CTPS ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade);
  • comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho atestando a dispensa sem justa causa; e
  • comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.
Prazo para concessão
Para solicitar o benefício o empregado terá um prazo de 7 a 90 dias, contado do dia seguinte ao da sua dispensa.


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