Tipos de trabalhadores: trabalhador temporário

postado em 25 de mar. de 2010 15:52 por Kleber Cordeiro   [ 25 de mar. de 2010 17:27 atualizado‎(s)‎ ]

Doutrina

O que é trabalhador temporário?

Lembrete

3 meses
Empresa tomadora (cliente)
Empresa prestadora de serviços
Lei 6.019/74
Dec. 73.841/74

O trabalhador temporário é a pessoa física contratada por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outras empresas (art. 16, Decreto 73.841/74).

Como é formada a relação de trabalho temporário?

O contrato de trabalho temporário é formado por uma relação triangular envolvendo:
  1. trabalhador;
  2. empresa de trabalho temporário (prestadora); e
  3. empresa tomadora de serviços ou cliente.
A empresa de trabalho temporário coloca o trabalhador à disposição da empresa tomadora de serviços, por um prazo máximo de 3 meses (salvo autorização do MTE). Embora preste serviços para a empresa cliente, o trabalhador está subordinado a empresa de trabalho temporário, recebendo desta sua remuneração.

O contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora dos serviços deverá ser obrigatoriamente escrito e mencionar o motivo que justifique a contração de mão-de-obra. Da mesma forma, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador também deve ser revestido da forma escrita.

Quais as principais obrigações da empresa de trabalho temporário?

  1. Ser registrada no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do MTE;
  2. remunerar o trabalhador e concede-lhes seus direitos;
  3. apresentar à empresa tomadora, a seu pedido, certidão de regularidade junto a Previdência; e
  4. não exigir do trabalhador qualquer importância, exceto os descontos previstos em lei.

Quais as principais obrigações da empresa tomadora de serviços ou cliente?

  1. Assumir a responsabilidade pelo pagamento da remuneração e indenização em caso de falência da empresa de trabalho temporário; e
  2. cumprir as normas de higiene e segurança também quanto aos trabalhadores temporários.

Qual a diferença entre trabalho temporário e por prazo determinado?

No contrato de trabalho temporário o trabalhador é empregado da empresa prestadora, embora preste seus serviços para a empresa cliente. No contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador é empregado da própria empresa em que presta os serviços. A semelhança é que ambos os contratos tem prazo pré-determinado.

Quais os direitos do trabalhador temporário?

  1. remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora, garantido o salário mínimo;
  2. jornada de oito horas;
  3. adicional de horas extraordinários, não excedente de duas, com acréscimo de 50%;
  4. férias porporcionais, de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 15 dias, exceto para demissão por justa causa ou pedido de demissão;
  5. repouso semanal remunerado;
  6. adicional por trabalho noturno;
  7. seguro contra acidente de trabalho; e
  8. proteção previdenciária.

É permitida a contração de trabalho temporário no âmbito rural?

Não. A empresa de trabalho temporário, pessoa física ou jurídica, será necessariamente urbana.

Dos Tribunais

Súmula 331 TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
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