Tipos de trabalhadores: empregado aprendiz

postado em 18 de jan. de 2010 15:16 por Kleber Cordeiro   [ 30 de mar. de 2010 09:04 atualizado‎(s)‎ ]

Doutrina

A Constituição proíbe o trabalho do menor de 16 anos (art. 7º, XXXIII), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Empregado aprendiz é aquele entre 14 e 24 anos inscrito em programa de aprendizagem que se submete à aprendizagem, recebendo formação técnico-profissional metódica.

Ao aprendiz será garantido, pelo menos, o salário mínimo hora (salário mínimo mensal divido por 220). A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Este limite diário poderá ser de até 8 horas, caso o aprendiz já tenha concluído o ensino fundamental e na jornada estejam computadas as horas destinadas a aprendizagem teórica.

Palavras-chaves

Aprendiz
Contrato de aprendizagem

O contrato de aprendizagem é contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado. Não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência (a estes aprendizes também não se aplica o limite de idade de 24 anos). 

O contrato de aprendizagem terminará antecipadamente por: 
  • desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; 
  • falta disciplinar grave; 
  • ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou
  • pedido do aprendiz.

Dos Tribunais

CONTRATAÇAO DE APRENDIZ. ARTIGO 429 DA CLT. DECRETO Nº 5.598/2005. O artigo 10 do Decreto nº 5.598/05 (norma jurídica que regulamenta o artigo 429 da CLT) dispõe claramente que o percentual de contratações de aprendizes será definido pelo número de empregados da empresa que atua em atividades que demandem formação profissional, nos termos da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Não há previsão de realização de prova pericial técnica para a apuração do número em questão. Requerida que não promoveu a contratação mínima de aprendizes determinada na lei e no decreto regulamentador. Provimento negado (TRT-4 - RECURSO ORDINARIO: RO 1408200766104000 RS 01408-2007-661-04-00-0 Relatora: IONE SALIN GONÇALVES).

Questões


1. (TRT/MT Juiz do Trabalho Substituto - 2008)
Sobre o contrato de aprendizagem assinale a alternativa INCORRETA.

a) a duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Contudo, referido limite poderá ser de até oito horas diárias se nele forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica e o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental;

b) poderá celebrar contrato de aprendizagem a pessoa entre quatorze e vinte a quatro anos, salvo os portadores de deficiência, os quais não se sujeitam a essa idade máxima;

c) o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;

d) a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo é causa de extinção antecipada do contrato de aprendizagem;

e) havendo termo estipulado para o término do contrato de aprendizagem, o empregador que, sem justa causa, despedir o aprendiz, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

2. FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Joana possui 18 anos de idade. Catarina tem 21 anos de idade. Débora possui 13 anos de idade. João tem 23 anos de idade. Jean possui 30 anos de idade e é portador de deficiência. Nesses casos, estão compreendidos entre a idade mínima e a idade máxima prevista na legislação para celebrarem contrato de aprendizagem

a) Joana, Catarina, Débora, João e Jean.

b) Joana, Catarina, João e Jean, apenas.

c) Joana e Catarina, apenas.

d) Débora e Joana, apenas.

e) Joana, Catarina e Jean, apenas.




Gabarito Comentado

1 - E
a) item correto, ex vi do art. 432 da CLT.
b) item correto, ex vi dos arts.  428, caput e § 5º.
c) item correto, ex vi do art. 328, § 3º.
d) item correto, ex vi do art. 433, III.
e) item incorreto por falta de previsão legal.

2 - B
O contrato de aprendiz enquadra trabalhadores de 14 a 24 anos, sendo que este limite máximo não se enquadra aos portadores de deficiência. Sendo assim:
Joana 18 - permitido
Catarina 21 - permitido
Débora 13 - não permitido por ser inferior ao mínimo
João 23 - permitido
Jean 30 - permitido, pois é portador de deficiência
Portanto, temos que apenas Débora não pode ser contratada como aprendiz, restando como correta a alternativa B: 
b) Joana, Catarina, João e Jean, apenas.


Legislação

CLT

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a saber: (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I – Escolas Técnicas de Educação; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II – entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados..(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional..(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 3o O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste artigo..(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 

a) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
b) revogada;" Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
c) revogada." Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. (VETADO) Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 1o O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

II – falta disciplinar grave; (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV – a pedido do aprendiz. (AC) (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Decreto nº 5.598/2005

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