Aviso prévio

postado em 26 de jan. de 2010 03:27 por Kleber Cordeiro   [ 28 de jan. de 2010 11:16 atualizado‎(s)‎ ]

Doutrina


O que é aviso prévio?


Aviso prévio é a comunicação prévia de uma parte a outra do interesse em encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado.

O prazo do aviso integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Ou seja, considera-se ainda vigente o contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio, devendo este período ser computado para todos os efeitos (cálculo do 13º salário, férias etc.).

Quem deve dar o aviso?


É devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado que desejem por fim ao contrato de trabalho.

Qual o prazo do aviso prévio?


A Constituição estabeleceu, em seu art. 7º, XXI, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o aviso prévio de no mínimo 30 dias. A norma estabelece o mínimo, sendo vedada a estipulação de prazo menor que 30 dias. Entretanto, fica autorizada, por meio de convenção ou acordo coletivo, a fixação de prazo maior do que 30 dias.

Qual a diferença entre o aviso trabalhado e o indenizado?


O aviso prévio indenizado é devido quando a parte interessada no fim do contrato não informar o término com a antecedência mínima de 30 dias. Se o empregador deixar de conceder o aviso, deverá indenização correspondente a 30 dias de trabalho. Se, ao contrário, o empregado não conceder o aviso prévio, se afastando de pronto do serviço, o empregador poderá descontar das verbas rescisórias o valor correspondente ao prazo do aviso.

O aviso prévio trabalhado ocorre quando a comunicação é feita 30 dias antes do fim da prestação dos serviços.

Nos dois casos o período do aviso prévio será considerado para todos os efeitos na duração do contrato de trabalho.

Como se dá a redução da jornada?


Quando o empregador promover o fim do contrato de trabalho, o empregado fará jus a redução da jornada de trabalho para a procura de novo emprego durante o período do aviso prévio. O trabalhador poderá optar, sem prejuízo da remuneração, entre:

1 – redução diária de 2 horas em sua jornada; ou
2 – faltar 7 dias corridos.

Quanto aos trabalhadores rurais, estes terão direito a faltar um dia por semana, sem prejuízo da remuneração.

Não é permitida a exigência de horas extras durante o aviso. Também não se admite que as horas reduzidas sejam trabalhadas, mesmo que remuneradas de forma especial. Caso o empregador não conceda a redução, não será considerado que o aviso prévio foi dado.

Não haverá a redução de jornada quando o aviso prévio for dado pelo empregado (pedido de demissão).

O aviso poderá ser reconsiderado?


A rescisão torna-se efetiva após expirar o prazo do aviso. Durante o prazo do aviso prévio, havendo arrependimento, as duas partes, em comum acordo, podem restabelecer o contrato de trabalho. Ressalte-se que a reconciliação é ato bilateral, que depende da aceitação da outra parte. A aceitação pode ser expressa (declarada) ou tácita (subentendida). Será tácita quando a prestação do serviço continuar após o prazo, sem oposição.

Justa causa durante o aviso prévio


Caso o empregador cometa falta grave no curso do aviso prévio o empregado estará liberado do cumprimento do restante do aviso, sendo-lhe ainda devida a remuneração correspondente aos dias restantes.

Por outro lado, caso o empregado cometa falta grave no período do aviso prévio, perderá direito ao restante do prazo assim como às verbas rescisórias de natureza indenizatória. A exceção é quanto ao abandono de emprego, que atinge apenas a remuneração dos dias não trabalhados.

Estabilidade provisória e aviso prévio


Surgindo causa de estabilidade provisória durante o prazo do aviso (gravidez, eleição para CIPA, acidente etc.), o empregado adquire normalmente a estabilidade, pois o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Não é permitida a concessão de aviso prévio dentro do período de estabilidade provisória.

Quando é devida a indenização adicional?


Quando o empregado for dispensado sem justa causa durante os 30 dias anteriores a data base para sua alteração salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal (art. 9º da Lei 7.238/84).

O reajuste salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso.



Dos Tribunais


Súmula 14 TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Súmula 73 TST. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Súmula 182 TST. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.
Súmula 230 TST. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
Súmula 276 TST. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Súmula 348 TST. É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.
Súmula 380 TST. Aplica-se a regra prevista no "caput" do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ nº 122 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)
OJ 367 SDI-I. O prazo de aviso prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT, repercutindo nas verbas rescisórias.

Questões


1. FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A ocorrência de justa causa no decorrer do prazo do aviso prévio dado pelo empregador

a) retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

b) retira do empregado o direito apenas de algumas verbas rescisórias de natureza indenizatória especificadas em lei, salvo na hipótese de abandono de emprego.

c) não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

d) não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

e) retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

2. FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao aviso prévio é INCORRETO afirmar:

a) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

b) Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

c) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

d) O valor das horas extras habituais integra o aviso prévio indenizado.

e) A falta do aviso prévio do empregador dá ao empregado o direito aos salários do período correspondente.

3.  FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere as seguintes assertivas a respeito do aviso prévio:

I. Independentemente do aviso prévio ser concedido ou não ao empregado, o respectivo tempo de serviço sempre integrará o contrato de trabalho.

II. A duração do aviso prévio será, no mínimo, de 30 dias, havendo previsão constitucional para o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, dependendo de regulamentação.

III. O pagamento relativo ao período do aviso prévio está sujeito à contribuição para o FGTS, exceto se indenizado.

IV. Em regra, concedido o aviso prévio, a resilição torna-se efetiva após o transcurso do prazo, pois não se admite retratação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.

b) I, II e III.

c) II e IV.

d) I e II.

e) I, II e IV.


Gabarito comentado


1 - E
Resposta correta por força da Súmula 73 do TST: a ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
2 - B
O item está incorreto, pois é devido o aviso prévio inclusive na despedida indireta conforme art. 487, §4º da CLT.
3 - E
I - Item correto por força do art. 487, §6º da CLT.
II - Item correto por força do art. 7º, XXI da Constituição.
IV - Item correto por força do art. 489 da CLT.



Legislação


CLT
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º - Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

§ 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta. (Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

§ 5º - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

§ 6º - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Art. 491 - O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.
Constituição
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.


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