Portaria nº 3.291, do MPAS, todos os atestados médicos para terem sua eficácia plena deverão conter: De acordo com a
O início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade. O afastamento por incapacidade além de 15 dias é de competência da Previdência. Sempre que a empresa dispuser de serviços médicos, conveniados ou não, assumirá a justificativa de falta por doença nos primeiros 15 dias. Essa situação deverá ser comunicada ao SUS, para fins administrativos. |
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