Atestado médico - validade

postado em 2 de mar. de 2010 15:53 por Kleber Cordeiro   [ 31 de mar. de 2010 08:59 atualizado‎(s)‎ ]
De acordo com a Portaria nº 3.291, do MPAS, todos os atestados médicos para terem sua eficácia plena deverão conter: 
  1. Tempo de dispensa concedida ao segurado, por extenso e numericamente;
  2. Diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doença - CID;
  3. Assinatura do médico ou odontólogo sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo Conselho Profissional  
O início da dispensa deverá coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade.

O afastamento por incapacidade além de 15 dias é de competência da Previdência.

Sempre que a empresa dispuser de serviços médicos, conveniados ou não, assumirá a justificativa de falta por doença nos primeiros 15  dias. Essa situação deverá ser comunicada ao SUS, para fins administrativos.


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