Abandono de emprego

postado em 19 de jan. de 2010 12:29 por Kleber Cordeiro   [ 31 de mar. de 2010 07:09 atualizado‎(s)‎ ]

Doutrina

O abandono de emprego é uma das hipóteses de justa causa para rescisão do contrato de trabalho e configura-se com a ausência continuada e injustificada do trabalhador com a intenção de não voltar ao trabalho. 

A legislação não fixou o número de dias de faltas para configurar o abandono de emprego, ficando a cargo da jurisprudência que determinou ser de 30 dias este prazo. Vale ressaltar que este prazo pode ser inferior, caso existam outras evidências do abandono como exercício em outro emprego ou mudança para outra localidade que impossibilite a continuação dos serviços.

Quando as faltas não são contínuas, mas intercaladas, pode configurar-se a desídia e não o abandono de emprego.

Em resumo, existem dois elementos para a configuração do abandono de emprego:
  • Objetivo: afastamento do empregado ao serviço sem justificativa por determinado tempo.
  • Subjetivo: a intenção do empregado em abandonar o emprego.
O abandono do emprego, por resultar no término do contrato de trabalho por justa causa, acarreta a perda dos seguintes direitos para o trabalhador: 
  1. férias proporcionais;
  2. aviso prévio;
  3. levantamento do FGTS e a multa de 40%; 
  4. 13º salário; e 
  5. seguro desemprego


Dos Tribunais

Súmula 62 TST. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Súmula 32 TST. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Súmula 73 TST. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Questões

1. FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
A ocorrência de justa causa no decorrer do prazo do aviso prévio dado pelo empregador

a) retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

b) retira do empregado o direito apenas de algumas verbas rescisórias de natureza indenizatória especificadas em lei, salvo na hipótese de abandono de emprego.

c) não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

d) não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, inclusive na hipótese de abandono de emprego.

e) retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória, salvo na hipótese de abandono de emprego.

Gabarito Comentado

1 - E
Resposta correta com base na Súmula 37 do TST, supra.

Legislação

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

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